Duração do Contrato de Trabalho

Publicado em 04/11/2003

Conceito

Objetivo

Duração

Prorrogação

Conseqüência

Caracteriza-se como contrato por prazo determinado nos termos da Lei nº 9.601/98 aquele firmado para admissões que representem acréscimo no número de empregados, cuja celebração deve contar com a participação obrigatória do sindicato representativo da respectiva categoria profissional, não sendo possível à empresa celebrá-lo diretamente com o empregado, sob pena da perda de sua eficácia plena. Admitindo-se sua implantação em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento , independentemente dos requisitos previstos no § 2º do art. 443 da CLT,

A implementação do referido contrato, nos moldes da citada Lei, tem por objetivo a redução de encargos sociais, visando o incremento de empregos, ou seja, pretende a mencionada Lei amenizar a situação temporária de desemprego, decorrente da globalização, bem como legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram utilizados sem registro e sem anotação na CTPS.

O contrato por prazo determinado que trata a Lei…

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