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Direitos da Mulher e da Criança
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Direitos da Mulher e da Criança
INTRODUÇÃO
O trabalho fala sobre os direitos trabalhistas da mulher e da criança. Nesta abordagem, analisamos os principais tópicos – em nosso entendimento - sobre tais direitos, dentre os quais destacamos: a proibição de se fazer discriminação no que se refere a salário entre homem e mulher, a discriminação racial na busca do emprego e que um menor de idade só pode trabalhar sob orientação e cuidados dos pais e que os mesmos não podem trabalhar em locais insalubres e perigos. Importante sublinhar que se trata de uma análise superficial, levando-se em conta somente o texto legal.
1 – Trabalho da Mulher e do Menor
A CLT nos seus Artigos garante os seguintes benefícios à Mulher:
- As normas do trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
- A duração normal de trabalho da mulher será de 8 horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
- É proibido as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho:
- É proibido publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo à idade, à cor ou situação familiar, a não ser quando a natureza da atividade a ser exercido assim o exigir;
- Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, a não ser que natureza da atividade…
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