Direitos da Mulher e da Criança

Publicado em 10/09/2003

  • O trabalho do menor é regido pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor.
  • É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
  • O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, aos seus desenvolvimentos físicos, psíquicos, morais e sociais e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

a) garantia de freqüência à escola que assegure sua formação ao menos em nível primário;

b) serviços de natureza leve, que não sejam nocivos à sua saúde e ao seu desenvolvimento normal.

  • Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno,

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