DIREITO DO TRABALHO

Publicado em 20/06/2008

1. REMUNERAÇÃO: O princípio basilar das férias é que o empregado não receba menos do que receberia se estivesse trabalhando. Se na data do início das férias estiver previsto aumento normativo, salarial ou contratual, a remuneração deve atender esta circunstância e não a data da concessão.
2. ADICIONAIS: Serão computados, mesmo que não habituais, na proporção de sua influencia no salário anual do empregado.
3. UTILIDADES: Não se computam as que o empregado continue a usufruir durante as férias.

Artigo 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria nos dias correspondentes.

§ 1º - O abono de férias devera ser requerido antes do termino do período aquisitivo
§ 2º - Tratando-se de férias coletiva, a conversão a que se refere este artigo devera ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual do abono.

Artigo 144 – O abono de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula de contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integrarão a…

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