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DIREITO DO TRABALHO
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1. REMUNERAÇÃO: O princípio basilar das férias é que o empregado não receba menos do que receberia se estivesse trabalhando. Se na data do início das férias estiver previsto aumento normativo, salarial ou contratual, a remuneração deve atender esta circunstância e não a data da concessão.
2. ADICIONAIS: Serão computados, mesmo que não habituais, na proporção de sua influencia no salário anual do empregado.
3. UTILIDADES: Não se computam as que o empregado continue a usufruir durante as férias.
Artigo 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria nos dias correspondentes.
§ 1º - O abono de férias devera ser requerido antes do termino do período aquisitivo
§ 2º - Tratando-se de férias coletiva, a conversão a que se refere este artigo devera ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual do abono.
Artigo 144 – O abono de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula de contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integrarão a…
2. ADICIONAIS: Serão computados, mesmo que não habituais, na proporção de sua influencia no salário anual do empregado.
3. UTILIDADES: Não se computam as que o empregado continue a usufruir durante as férias.
Artigo 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria nos dias correspondentes.
§ 1º - O abono de férias devera ser requerido antes do termino do período aquisitivo
§ 2º - Tratando-se de férias coletiva, a conversão a que se refere este artigo devera ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual do abono.
Artigo 144 – O abono de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula de contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integrarão a…
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