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DIREITO DO TRABALHO
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Artigo 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo de férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nele seja anotada a respectiva concessão.
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
1. AVISO DE 30 DIAS: Se faz necessário para que o empregado possa planejar e preparar suas férias. Caso o empregador altere a concessão, sem motivo grave, o empregado poderá gozá-las sem que se configure indisciplina.
2. REGISTRO NA CARTEIRA, REGISTRO OU LIVRO: Serve para facilitar a prova de sua concessão e época.
Artigo 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte o interesse do empregador.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se isto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito afazer coincidir suas férias com as férias escolares.
1. ÉPOCA DA CONCESSÃO: O trabalhador não poderá gozar as…
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo de férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nele seja anotada a respectiva concessão.
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
1. AVISO DE 30 DIAS: Se faz necessário para que o empregado possa planejar e preparar suas férias. Caso o empregador altere a concessão, sem motivo grave, o empregado poderá gozá-las sem que se configure indisciplina.
2. REGISTRO NA CARTEIRA, REGISTRO OU LIVRO: Serve para facilitar a prova de sua concessão e época.
Artigo 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte o interesse do empregador.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se isto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito afazer coincidir suas férias com as férias escolares.
1. ÉPOCA DA CONCESSÃO: O trabalhador não poderá gozar as…
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