DIREITO DO TRABALHO

Publicado em 20/06/2008

Artigo 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida2 de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que pelo menos 50% superior a da hora normal.
§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente…

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