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DIREITO DO TRABALHO
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4.4 Garantia de Salário Mínimo
Assegurado no art. 7º, inciso VII, o salário mínimo está garantido para aqueles que percebem remuneração variável, de modo a impedir que possibilite ao empregado perceber salário inferior à paga mínima.
4.5 Décimo Terceiro Salário
Inciso VIII assegura o direito ao 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, respeitando dessa forma o entendimento jurisprudencial de que o cálculo da gratificação de natal haverá de corresponder ao que efetivamente percebe o empregado habitualmente e não apenas ao salário-base.
4.6 Proteção do Salário
No inciso X, constitui crime sua retenção dolosa, ou seja, consiste em norma de caráter programático dependendo de regulamentação expressa.
Porém, é preciso ter cautela ao tratar do assunto, pois é possível a retenção como compensação pelo aviso prévio não concedido pelo empregado, assim como ressarcimento de prejuízos ou adiantamentos havidos, desde que, autorizados.
4.7 Salário-Família
Art. 7º , inciso XII, assegura o salário-família.
4.8 Equivalência Salarial
Já o inciso XXX do art. 7º da CF dispõe sobre "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".
5. REMUNERAÇÃO
Remuneração é…
Assegurado no art. 7º, inciso VII, o salário mínimo está garantido para aqueles que percebem remuneração variável, de modo a impedir que possibilite ao empregado perceber salário inferior à paga mínima.
4.5 Décimo Terceiro Salário
Inciso VIII assegura o direito ao 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, respeitando dessa forma o entendimento jurisprudencial de que o cálculo da gratificação de natal haverá de corresponder ao que efetivamente percebe o empregado habitualmente e não apenas ao salário-base.
4.6 Proteção do Salário
No inciso X, constitui crime sua retenção dolosa, ou seja, consiste em norma de caráter programático dependendo de regulamentação expressa.
Porém, é preciso ter cautela ao tratar do assunto, pois é possível a retenção como compensação pelo aviso prévio não concedido pelo empregado, assim como ressarcimento de prejuízos ou adiantamentos havidos, desde que, autorizados.
4.7 Salário-Família
Art. 7º , inciso XII, assegura o salário-família.
4.8 Equivalência Salarial
Já o inciso XXX do art. 7º da CF dispõe sobre "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".
5. REMUNERAÇÃO
Remuneração é…
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