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DIREITO DO TRABALHO
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§ 1º - O excesso, nos casos desseigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e devera ser comunicado, dentro de 10 dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização.
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder 12 horas, desde que a lei naão fixe expressamente outro limite.
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou força maior, que determinem à impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o Maximo de duas horas, durante o numero de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que naão exceda de 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano, sujeita essa recuperação a prévia autorização da autoridade competente.
1. NECESSIDADE IMPERIOSA: A jornada de trabalho pode ser ultrapassada quando: a) por força maior; b) serviços inadiáveis ou cuja…
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder 12 horas, desde que a lei naão fixe expressamente outro limite.
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou força maior, que determinem à impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o Maximo de duas horas, durante o numero de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que naão exceda de 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano, sujeita essa recuperação a prévia autorização da autoridade competente.
1. NECESSIDADE IMPERIOSA: A jornada de trabalho pode ser ultrapassada quando: a) por força maior; b) serviços inadiáveis ou cuja…
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