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Depredação Ambiental
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O Direito Ambiental foi criado para impedir a destruição dos elementos da natureza através do controle da poluição, da preservação dos recursos naturais e da restauração dos elementos destruídos. No Brasil ele foi criado após a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo (1972).
Entrou em vigor em 30 de março de 1998, a Lei dos Crimes Ambientais, também chamada de A Lei da Natureza. Trata-se da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que no Congresso Nacional, teve tramitação por sete anos, passando assim por duas legislaturas. Mas pode-se dizer que esta lei representa avanços importantes. Entre estes, destaca-se a criminalização de atos que antes eram considerados apenas transgressões ou infrações.
A partir da criação desta lei, crimes contra a natureza passaram a ter conseqüências administrativas, civis e penais. A punição administrativa é aplicada pelo IBAMA, podendo se estender às Prefeituras Municipais e a outros órgãos estaduais. As multas podem chegar ao valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). A responsabilidade civil consiste em reparar o dano, de forma concreta e real, com a obrigação de recompor o espaço destruído ou modificado na sua forma de origem. Em se tratando das punições penais, o infrator pode ser prego por até por cinco anos.
Esta lei permite também que se punam todos os funcionários dos diversos órgãos que zelam pelo meio ambiente. Eles podem ser responsabilizados em caso de omissão, ou por terem deixado de adotar providências e reprimir abusos. É o que dispõe o art. 20 da Lei da…
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