Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista

Publicado em 22/04/2003

Toda a empresa (agentes ou trab. Autônomos) ou empregados, tem que recolher uma contribuição ao seu sindicato, todo ano, onde é calculado em cima do valor do capital social da empresa ou em cima dos salários dos funcionários.

5.3 Jornada de trabalho

A hora normal trabalhada por dia são de 8 horas. O que exceder esse limite será considerado hora extra. Além disso, poderá ser feito uma compensação de horários, reduzindo ou aumentando a hora em um dia e compensando em outro. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de duas horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

A duração de 6(seis) horas initerruptas de trabalho só poderá existir mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, não podendo exceder três meses, prorrogável nas mesmas condições, sendo que a redução do salário não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitando o salário mínimo regional.

5.4 Descanso semanal remunerado

Todo empregado, inclusive os rurais e domésticos, tem direito ao repouso remunerado, que consiste em um dia de descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente nos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, também nos feriados civis e religiosos.

O repouso remunerado é…

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