DEBÊNTURES

4.5.1. Limite da Emissão

No que diz respeito aos limites de emissão, tem-se que:

• o valor total da emissão de debêntures com garantia real (hipoteca ou caução de direitos creditórios, por exemplo) poderá ser superior ao valor do capital social desde que não exceda 80% (oitenta por cento) do valor dos bens dados em garantia da emissão, próprios ou de terceiros;
• o valor total da emissão de debêntures com garantia flutuante poderá ser superior ao valor do capital social desde que não exceda 70% (setenta por cento) do valor contábil do ativo da companhia diminuído do montante das suas dívidas garantidas por direitos reais;
• o valor total da emissão de debêntures quirografárias não poderá exceder o valor do capital social;
• não há limite para o valor total de emissão de debêntures subordinadas.

Os limites mencionados dizem respeito não só a uma única série ou emissão, como devem ser observados com relação a todas as debêntures emitidas e não canceladas pela EMISSORA em função das garantias oferecidas.

Vale lembrar que o capital social a ser considerado para fins de cálculo do limite previsto no artigo 60 da Lei nº 6.404/76 é o capital integralizado.

Deve-se mencionar, ainda, que existe a possibilidade de cumulação de garantias em uma mesma emissão. Neste caso, predomina o entendimento de que, embora possa-se dispor de mais de uma garantia, uma delas deverá ser eleita como aquela em que se classificará a emissão e, em função dela, deverá ser calculado o limite.