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CLÁUSULA XI - DECLARAÇÕES E GARANTIAS
11.1. Declarações e Garantias do AGENTE FIDUCIÁRIOCLÁUSULA XXII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 86
12.1. RenúnciaCLÁUSULA XIII - DOS ANEXOS
ESCRITURA DE EMISSÃO
Sugestão de Redação
Escritura [Particular/Pública] da [número da emissão]ª Emissão [Pública/Privada] de Debêntures [Não Conversíveis/Conversíveis] Dividida em [Quantidade] Séries da Espécie [com Garantia Real/com Garantia Flutuante/ Quirografária/Subordinada] da [nome da EMISSORA]
Observações
A lei impõe que o AGENTE FIDUCIÁRIO - cuja nomeação é obrigatória nas emissões públicas de debêntures - intervenha na Escritura de Emissão com o objetivo de atestar a conformidade de seus termos aos requisitos legais e regulamentares e de formalizar sua aceitação à nomeação (artigo 66, caput, da Lei nº 6.404/76).
A presença do INTERVENIENTE se faz necessária quando a emissão for garantida por terceiros, podendo ele ser qualificado como devedor solidário ou fiador. O INTERVENIENTE (ou DEVEDOR SOLIDÁRIO ou FIADOR) deverá obter autorização necessária à concessão…
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