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DEBÊNTURES
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O valor nominal das debêntures poderá ser atualizado monetariamente através da aplicação de índices de preços, hipótese em que a debênture será remunerada por taxa fixa. Nos termos da Decisão Conjunta nº 7, do Banco Central e da CVM, de 23/9/99, a cláusula de atualização com base em índice de preços deverá atender o prazo mínimo de um ano para vencimento ou período de repactuação, observado que: (a) o índice de preços referido neste inciso deve ter série regularmente calculada e ser de conhecimento público (p. ex. IGP-M, IGP-DI, INPC, IPC-M, IPC-DI); (b) a periodicidade de aplicação da cláusula de atualização não pode ser inferior a um ano; (c) o pagamento do valor correspondente à atualização somente pode ocorrer por ocasião do vencimento ou da repactuação das debêntures; e (d) o pagamento de juros e a amortização realizados em períodos inferiores a um ano devem ter como base de cálculo o valor nominal das debêntures, sem considerar a atualização monetária de período inferior a um ano.
Com relação à correção monetária, cumpre observar que, nos termos do §6º do artigo 28, da Lei nº 9.069/95, se o devedor proceder à amortização ou liquidação antecipada da dívida antes do término do prazo de um ano da contração da dívida, deverá fazê-lo com base no valor da dívida atualizado monetariamente (apesar de vedar-se a atualização monetária por períodos inferiores a um ano). No caso do crédito debenturístico, na hipótese…
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