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Crime Contra Sonegação Fiscal
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VI - Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência;
VII - Elevar sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Comentários: Todas as formas acima citadas doutrinariamente tratam de crime de ação múltipla em razão dos vários verbos que exprimem ações, basta apenas um para caracterizar o delito. Por sua vez, compete á Justiça Comum processar e julgar o crime de uso de gás liquefeito de petróleo para fins locomotivos, conforme se depreende do disposto no art. 109, VI da CF e ante o silencio da Lei nº 8.179/91, que define os crimes contra a ordem econômica. A propósito: Crime contra a ordem econômica – Uso de gás liquefeito de petróleo para fins locomotivos – competência – Julgamento afeto á Justiça Comum Estadual – Inteligência do art. 109, VI, da Constituição Federal e da Lei nº 8.176/91.
Art. 6º Constitui crime da mesma natureza:
I - Vender ou oferecer á venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por órgão ou entidade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle;
II - Aplicar…
VII - Elevar sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Comentários: Todas as formas acima citadas doutrinariamente tratam de crime de ação múltipla em razão dos vários verbos que exprimem ações, basta apenas um para caracterizar o delito. Por sua vez, compete á Justiça Comum processar e julgar o crime de uso de gás liquefeito de petróleo para fins locomotivos, conforme se depreende do disposto no art. 109, VI da CF e ante o silencio da Lei nº 8.179/91, que define os crimes contra a ordem econômica. A propósito: Crime contra a ordem econômica – Uso de gás liquefeito de petróleo para fins locomotivos – competência – Julgamento afeto á Justiça Comum Estadual – Inteligência do art. 109, VI, da Constituição Federal e da Lei nº 8.176/91.
Art. 6º Constitui crime da mesma natureza:
I - Vender ou oferecer á venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por órgão ou entidade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle;
II - Aplicar…
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