Crime Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relaçoes de Consumo

Publicado em 17/09/2003

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

JUNHO/2001


1. INTRODUÇÃO

A Prestação de serviços escolares é peculiar, diversa de uma relação comercial ordinária, pois além de ser uma atividade própria do Estado que abre à livre-iniciativa porém dependente de autorização e fiscalização, é de interesse eminentemente pública social. Isso porque reflete diretamente na formação do indivíduo, estabelecendo valores éticos, cívicos e culturais irreversíveis e de interesse próximo dos anseios da nacional.

Os planos econômicos que surgiram, em especial na década de 90, deram motivos que a prestação de serviços escolares sofresse forte incidência de regulamentação, pondo um dos temas econômicos mais sujeitos a abusos, dada a preponderância do poder econômico do fornecedor sobre o consumidor.

Sempre ocorreram situações de divergências entre os contratantes de serviços escolares. Com o Plano Real, se o aspecto da estabilidade proporciona certa calmaria especial para a proibição de reajustes de contratos em período inferior a 12 meses. A questão permanecem, dado que a crise econômica se faz presente, determinando que os recursos sejam escassos.

Assim é que as prestadoras de serviços escolares, a despeito da inadimplência recorrem a estratagemas poucos éticos, visando cobrar as mensalidades inadimplidas a ponto de motivar a edição de instrumentos legal proibitivo dessa prática, configurativa de…

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