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Crédito Tributário
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Créditos Tributários
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como intuito, falar sobre os Créditos Tributários, que é matéria disciplinada pelo Código Tributário Nacional, ou seja, Lei 5172 de 25-10-1966, em seu título III do segundo livro, nos arts.139 à 193 do CTN, portanto em separado das normas relativas à obrigação tributária. É por isso que alguns autores afirmam que o Código adotou a teoria dualista da obrigação.
De início os Créditos Tributários decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Porém, as circunstâncias que modificam o Crédito Tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. E os CT só podem ser dispensados, extinto ou modificado, nos casos previstos em lei, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
O Crédito Tributário se constitui através do Lançamento, que é o ato administrativo que visa a tornar a obrigação líquida e certa, dando condições ao Estado de exigi-las e, ao particular de extingui-la.
No decorre do trabalho, teremos uma Abordagem do Crédito Tributário, que serão relatados os artigos do CTN, trazendo suas finalidades e seus objetivos e conceitos doutrinários. Veremos, sobre o Lançamento do Crédito Tributário, qual a natureza jurídica do mesmo, os seus efeitos. Serão abordados os Tipos de Lançamento, onde serão exemplificados cada um deles, o Lançamento misto, o Lançamento de Oficio, e o Lançamento por homologação. Serão explicados as…
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