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Crédito Tributário
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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO
1. Conceito
É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
2. Natureza Jurídica
Obrigacional. Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 139 CTN – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Assim, o crédito tributário consiste na formalização da relação jurídica, possibilitando ao Fisco, como sujeito ativo, exigir do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, o cumprimento da obrigação principal da qual decorre.
A obrigação tributária existe in abstrato na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza com a ocorrência do fato gerador e formaliza-se através do lançamento que constitui o crédito tributário.
A obrigação tributária e o crédito tributário ocorrem em momentos distintos. O art. 140 do CTN prescreve que as "circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
3. Características
- Legalidade – tem sua origem, conteúdo e forma de…
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