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CPMF
1 – HISTÓRIA DA CPMF
É importante lembrar que anteriormente a CPMF o Governo Federal instituiu o IPMF - Imposto sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, cuja cobrança foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93 e Lei Complementar nº 77, de 13.07.93. A alíquota era de 0,25%.
A Emenda Constitucional n° 12 , de 15 de agosto de 1996, que outorgou competência à União para instituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF estipulando uma alíquota máxima de 0,25% e destinado o valor arrecadado para o Fundo Nacional de Saúde.
O Governo instituiu a CPMF através da Lei Ordinária n° 9311, de 24 de outubro de 1996, a qual considera, em seu parágrafo único, como movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades relacionadas no seu art. 2°, que são: as instituições financeiras, Bancos Múltiplos com carteira comercial, Caixas Econômicas, Bancos Comerciais ou qualquer sistema organizado que possa efetiva-los.
Foi estipulada a alíquota de 0,20%, sendo que o montante arrecadado deveria ser destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações de serviços de saúde, sendo vedado o pagamento de serviços prestados por instituições hospitalares com finalidade lucrativa com os recursos arrecadados…
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