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Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 4, renumerando-se os subseqüentes:
"Art. 100. ........................................
4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.
............................................."(NR)
Art. 2º O § 3º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156.........................
3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
................................................................................
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
................................................................................ ........................................................................"(NR)
Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos…
"Art. 100. ........................................
4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.
............................................."(NR)
Art. 2º O § 3º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156.........................
3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
................................................................................
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
................................................................................ ........................................................................"(NR)
Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos…
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