CPMF

Publicado em 13/08/2004

§ 2º Nas operações de que tratam os incisos IV e V, o valor referente à concessão do crédito ou do financiamento deverá ser pago ao prestador do serviço ou ao vendedor do bem mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditado em sua conta corrente de depósito.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, às administradoras de cartões de crédito, quando atuarem na condição de procuradoras dos respectivos usuários.

§ 4º O financiamento imobiliário a que se refere o inciso V restringe-se ao concedido ao mutuário final, assim entendido o financiamento individual para aquisição de imóvel ou para a construção em lote próprio ou em condomínio.…

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