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CPMF
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§ 3º No caso de feriados imprevistos, decretados excepcionalmente, que recaírem na quinta ou na sexta-feira, a contribuição será retida no primeiro dia útil da semana subseqüente.
§ 4º No caso de a instituição assumir a responsabilidade pelo pagamento da CPMF, em virtude de insuficiência de recursos nas contas do contribuinte, a retenção da contribuição poderá ser feita até o último dia útil da semana de encerramento do período de apuração de que trata este artigo.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo pagamento da contribuição.
§ 6º O recolhimento do valor da contribuição retida, bem assim o pagamento do valor da contribuição devida como contribuinte pelas instituições e pessoas de que trata este artigo, serão efetuados em DARF separados, de forma centralizada, pelo estabelecimento sede da instituição, no prazo estabelecido no inciso III.
Alíquota Zero na Movimentação de Contas
Art. 2º As instituições financeiras e as entidades referidas no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996, deverão verificar os dados cadastrais dos correntistas, para fins da aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI do mesmo artigo.
Parágrafo…
§ 4º No caso de a instituição assumir a responsabilidade pelo pagamento da CPMF, em virtude de insuficiência de recursos nas contas do contribuinte, a retenção da contribuição poderá ser feita até o último dia útil da semana de encerramento do período de apuração de que trata este artigo.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo pagamento da contribuição.
§ 6º O recolhimento do valor da contribuição retida, bem assim o pagamento do valor da contribuição devida como contribuinte pelas instituições e pessoas de que trata este artigo, serão efetuados em DARF separados, de forma centralizada, pelo estabelecimento sede da instituição, no prazo estabelecido no inciso III.
Alíquota Zero na Movimentação de Contas
Art. 2º As instituições financeiras e as entidades referidas no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996, deverão verificar os dados cadastrais dos correntistas, para fins da aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI do mesmo artigo.
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