Convenção da Objetividade

Os aspectos mencionados nos itens 2 e 3 acima são mais utilizados no setor público, sem desconsiderar a aplicação dos demais. Nas entidades públicas a comprovação documental dos atos e fatos contábeis são de extrema importância, seja pelo fato de determinação legal, como no caso da formalização de processos licitatórios, celebração de contratos administrativos, formalização de processos de pagamentos para atender a lei 4.320/64 e legislações complementares (normas internas, instruções normativas, resoluções etc.) e evidenciar objetivamente as fases da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), ou pelo fato da obrigação de cumprimento da formalização de prestação de contas, exigida pelos órgãos de controle interno e externo do Estado (Secretaria Federal de Controle, Tribunal de Contas da União e dos Estados ou do respectivo Município, se houver).

A palavra-chave no entendimento dessa convenção pelos órgão públicos é imperiosamente a evidência. A lei 4.320/64, artigo 35, ao afirmar que as receitas somente serão reconhecidas no exercício financeiro em que efetivamente foram arrecadas, e as despesas quando legalmente empenhadas, é o maior exemplo de objetividade, pois está claramente evidenciada uma entrada efetiva de recursos, caracterizada por um recibo, e o registro de uma obrigação empenhada, caracterizada pela Nota de Empenho.

A finalidade desta convenção, como de resto de todas as demais convenções, é eliminar ou restringir as áreas de liberalidade na aplicação dos princípios de…