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Contratos Administrativos
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Contratos Administrativos
A noção clássica, tradicional do contrato no direito civil, já que foi nessa área que ele primeiro foi teorizado e reconhecido pela ciência do direito, vem a ser o assentimento de duas vontades opostas em torno de um objeto comum, que pode ser a transferência de um bem, a prestação de determinada obrigação. O seu descumprimento acarreta sanções para a parte inadimplente.
São dois, os elementos fundamentais que devem estar presentes em todo o contrato: o acordo de vontades de um objeto comum, que é o objetivo do próprio contrato, e as sanções que o descumprimento do pactuado acarreta.
O contrato administrativo pertence à teoria ampla, ao gênero amplo dos contratos, detendo peculiaridades que não passam de contrato de direito privado; ao lado do contrato regido pelo direito privado, temos hoje, um contrato onde estão presentes certas regras não encontradas naquele direito, por serem próprias do direito publico, que é o contrato administrativo. Em síntese, portanto, é uma espécie do gênero contrato, que tem…
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