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Contrato de Trabalho
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HOMOLOGAÇÃO
Há interesse público na regularidade dos pagamentos devidos ao empregado pela extinção do contrato de trabalho. Daí a conveniência do controle desse ato, pelo Ministério do Trabalho ou pelos Sindicatos através de assitência prestada ao trabalhador para que sejam conferidos os valores e títulos pagos. E essa assistência prevista em lei, dá-se o nome de homologação para dar a idéia de que os pagamentos são conferidos e autorizados.
Nem todo extinção de contrato de trabalho sujeita-se à obrigatoriedade da homolagação. É obrigatória a homologação de pagamentos a empregados como mais de um ano de casa. Se o…
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