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Contabilidade Tributária
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3.1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS / MT.
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Artigo 43. A hipótese de incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em Lei complementar à Constituição Federal.
Parágrafo único. A hipótese de incidência do Imposto se configura independentemente:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Artigo 44. Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local da prestação do serviço:
Parágrafo 1º. Onde são exercidos, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo 2º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos…
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