Contabilidade Tributária

Publicado em 24/11/2003

I - propriedade predial e territorial urbana; ( ... )

§ 1º 0 imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. ( ... )

1.2 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONONÓPOLIS / MT.

ARTIGO Nº 3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Artigo 3º. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no Município.

Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Artigo 4º. Para os efeitos desse Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)…

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