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Publicado em 24/11/2003
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21498 palavras
Adicionar aos favoritosARTIGO Nº 3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Artigo 3º. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no Município.
Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Artigo 4º. Para os efeitos desse Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)…
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