Contabilidade Tributária

Publicado em 19/06/2006

3) Excepcionalmente, para o ano-calendário de 1997, as empresas que se dedicavam à execução de obras da construção civil, própria ou de terceiros, como a demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, podiam optar pelo SIMPLES, desde que não incorressem nas demais hipóteses impeditivas à opção. É que a vedação de ingresso dessas prestadoras de serviço no SIMPLES só se concretizou com a Medida Provisória nº 1.523-7, de 30/04/1997, convertida, após reedições, na Lei nº 9.528/1997, que acrescentou o § 4º ao art. 9º da Lei nº 9.317/1996, estabelecendo que referidas atividades compõem o conceito de construção de imóveis.

Uma vez entregue a FCPJ, desde que comprovada a existência de erro de fato e que o contribuinte esteja efetuando pagamentos mensais de tributos por meio do DARF-SIMPLES, com apresentação de Declaração Anual Simplificada, a retificação pode ser efetuada de ofício (Parecer Cosit nº 60/99).

No caso de início efetivo das atividades em data posterior ao registro no CNPJ, qual é a data a ser considerada para fins de apuração do limite para…

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