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Contabilidade Pública
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O edital é o documento elaborado pela Administração pública, através do qual a autoridade administrativa torna públicos todos os requisitos, critérios e condições essenciais à realização de uma licitação. As minutas de editais devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Conforme prescreve o art. 40 da Lei 8.666/93, o edital deverá conter os seguintes elementos:
I – no preâmbulo:
- o número de ordem em série anual;
- o nome da repartição interessada e de seu setor;
- a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação;
- a menção da legislação que regulamenta a matéria;
- o local, dia e hora para recebimento da documentação e propostas;
- o local, dia e hora para inicio da abertura dos envelopes (documentação e propostas);
II – no restante do texto:
- objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
- prazos e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, para execução do contrato e para a entrega do objeto da licitação;
- sanções para o caso de inadimplemento;
- local onde poderá ser examinado o projeto básico;
- se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido o projeto básico;
- condições para participação na…
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