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A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo atual de ciclo orçamentário, instituindo três leis cuja iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Os projetos de Lei referentes a cada um destes três instrumentos são submetidos a apreciação das duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Congresso por sua vez pode propor emendas aos projetos, sendo que após sua votação em plenário deverão ir à sanção presidencial.
Ao Presidente caberá então três possibilidades: aprovar, vetar parcialmente ou vetar integralmente. As razões do veto devem ser comunicadas ao Presidente do Senado, sendo que sua apreciação deverá ocorrer em sessão conjunta da Câmara e Senado, que podem acatar o veto ou rejeitá-lo. Nesta última opção, o projeto em questão será remetido ao Presidente da República para promulgação.
Conforme dispõe o artigo 165 da Constituição, o "PPA" estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes e metas para administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". Com duração de 4 anos, o PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do governante eleito, com vigência a partir do segundo ano de mandato. O projeto de Lei do PPA deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso até quatro meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato do novo Presidente (limite – 31 de agosto), e devolvido…
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