Contabilidade Pública

O princípio da Competência é universalmente adotado pela Contabilidade: "as receitas e despesas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período a que pertencem e, de forma simultânea, quando se correlacionarem. As despesas devem ser reconhecidas independentemente de seu pagamento e as receitas somente quando de sua realização." Este conceito é amplamente aceito pela Lei nº 6.404/76 – das Sociedades por Ações – que em seu art. 177, determina às companhias que, na sua escrituração, as mutações patrimoniais sejam registradas segundo o regime de competência.

Na Contabilidade Pública, entretanto, no Brasil, adota-se um regime misto, como deflui do art. 35 da Lei nº 4.320/64 :

"pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas neles arrecadadas;

II – as despesas nele legalmente empenhadas".

Portanto, chegamos à conclusão de que, para as despesas, o regime é o de competência e, para as receitas, o de caixa.

Verificamos assim o caráter conservador da Contabilidade Pública: o comprometimento da despesa é contabilizado; o direito ao recebimento, não.

Outra peculiaridade importante é reconhecer a natureza da receita e despesa. Todos os embolsos serão classificados como receitas e todos os desembolsos como despesas. O rigor adotado pela Contabilidade Pública leva inclusive a que se reconheçam como receitas e despesas extra-orçamentárias os efeitos apenas transitórios de entradas e saídas de dinheiro, como os que decorrem de cauções, fianças, consignações etc. valores dos quais a instituição…