Contabilidade Pública

Publicado em 28/08/2003

  • concorrência, nos casos não especificados na letra "b" do item I;
  • tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

III - quinze dias para tomada de preços, nos casos não especificados na letra "b" do item II, ou leilão;

IV - cinco dias úteis para convite.

8.7 – PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

A providência para iniciar-se uma licitação é a abertura de processo administrativo, autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização, o resumo do objeto e a indicação do recurso pelo qual correrá a despesa.

Todos os documentos relativos à licitação deverão integrar o referido processo, à medida que os fatos forem ocorrendo, portanto, podendo-se dizer, em ordem cronológica.

Em condições normais, deverão ser juntados ao processo, oportunamente:

  • edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
  • comprovantes das publicações do edital resumido, ou da entrega do convite;
  • ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
  • original das propostas e dos documentos que as instruírem;
  • atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
  • pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
  • atos de adjudicação do objeto da licitação ou de sua…

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