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Contabilidade Pública
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As disposições da Lei nº 8.666/93 aplicam-se no que for cabível, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
O assunto foi sistematizado – embora com enfoque maior nos aspectos da despesa pública – por intermédio do Decreto nº 93.872/86, precisamente nos art. 48 a 57.
De acordo com o Decreto, convênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação.
No convênio a posição jurídica dos signatários é uma só e idêntica para todos. (HLM).
O convênio é instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração, podendo, no âmbito federal, ser firmado com Estados e Municípios, delegando-se a órgãos destes, devidamente aparelhados, e que tenham a seu cargo serviços correspondentes, a execução total ou parcial de programas federais de caráter local.
De acordo com o Decreto, órgãos federais podem conveniar, excepcionalmente, com Estados e |Municípios, a execução de programas destes.
Ainda com o mesmo objetivo, e sempre em regime mútua cooperação, órgãos da Administração Direta poderão executar programas a cargo de entidades da Administração indireta, via convênio. Em ambos os casos, os recursos financeiros recebidos por órgãos da…
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