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¹ - Decreto nº 93.872, de 21-12-1986:
sendo os recursos financeiros de origem orçamentária, deverá constar da cláusula do contrato, convênio,a cordo ou ajuste a classificação programática e econômica da despesa, bem como a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número da nota de empenho (art.30);
não é permitido celebrar contrato, convênio, acordo ou ajuste, para investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que conste do termo a comprovação de que os recursos necessários ao atendimento das despesas em exercícios posteriores estejam garantidos por sua inclusão no orçamento plurianual de investimentos ou por autorização legal prévia que, inclusive, fixe o montante das dotações que constarão anualmente do orçamento, durante o prazo de sua execução (art.31);
no caso de custeio de quaisquer serviços ou obras com recursos externos, o contrato, convênio, acordo ou ajuste dependem da contratação efetiva da operação de crédito, assegurado a disponibilidade de recursos necessários para honrar os compromissos assumidos (art.32);
9.12 – GARANTIA
A autoridade competente, a seu critério e em cada caso, poderá exigir do contratado, em se tratando de obras, serviços e compras, a prestação de garantia. Em exigindo-a, ao contratado é garantido o direito de opção por uma das seguintes modalidades:
- caução – em dinheiro, títulos da dívida pública; …
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