Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Contabilidade Pública
15961 visualizações
44275 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A Administração em função do regime jurídico dos contratos administrativos goza de prerrogativas excepcionais, que extrapolam os rígidos princípios do Direito comum. Tais prerrogativas lhe permitem:
- modificar unilateralmente os contratos, desde que para melhor adequação às finalidades de interesse público;
- extinguí-los, unilateralmente, nos seguintes casos:
- não-cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
- cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
- lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a presumir a não-conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados;
- atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
- paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
- subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se admitida no edital e no contrato ou obtida prévia autorização escrita da Administração;
- desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução, assim como as de seus superiores;
- cometimento reiterado de faltas na sua execução;
- fiscalizar-lhes a execução, objetivando assegurar o cumprimento do contrato, a correspondência entre o trabalho e o que foi projetado e as exigências da Administração, não ficando, porém, o executor a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
