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Contabilidade Pública e a Tomada de Decisão na Gestão Pública
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Para análise dos limites institucionais de 2001 a 2003, foram utilizados os seguintes relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 9.394/96, Emenda Constitucional nº 29/00 (ADCT) e Instrução Normativa TC/MS nº 015/2000:
- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - LRF. Art. 53, Inciso I;
- Demonstrativo do Resultado Nominal LRF. Art. 53, Inciso III;
- Demonstrativo do Resultado Primário – LRF Art. 53, Inciso III;
- Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Lei nº 9.394/96 – art. 72;
- Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas próprias com Saúde – ADCT, art 77;
- Demonstrativo da Despesa com Pessoal LRF. Art. 55, Inciso I, alínea "a" – Anexo III da Instrução Normativa nº 015/2000 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
- Demonstrativo de Recursos recebidos e aplicados na Remuneração de Professores do Ensino Fundamental – Lei nº 9.424/96, art. 7º, através do FUNDEF.
4.3.2.1 Evolução da receita no período de 2001 a 2003.
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) serve de parâmetro para a análise dos limites exigidos em lei. Segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ele tem que ser publicado a cada 30 dias do encerramento de cada bimestre. Consistindo na apuração da receita corrente dos últimos doze meses da data de apuração, mas o exposto no gráfico abaixo se limita somente a expor o valor acumulado nos últimos doze (12) meses de cada exercício, servindo então de base para o…
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