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Contabilidade Pública e a Tomada de Decisão na Gestão Pública
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3.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA
Este trabalho consistiu em um estudo dos limites impostos por lei, elaborado pelo setor contábil, restringindo-se somente ao município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao período de 2001 a 2003.
3.2 IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem imposto vários limites para o ente público, neste caso, o Município objeto do estudo de caso. O prefeito deverá dar mais ênfase ao planejamento dos gastos, assumir uma postura mais transparente junto ao público e adotar controles internos para adequar-se às novas regras e limites.
O planejamento é um alicerce da Lei de Responsabilidade Fiscal; quem planeja tem melhores condições de cumprir os demais dispositivos. O conceito de responsabilidade fiscal está intrinsecamente relacionado à noção de prudência na gestão de finanças públicas ao longo do tempo, à idéia de que não é correto, da parte do gestor público, contrair compromissos superiores à capacidade de pagamento, e que se o fizer, tal opção deverá refletir uma opção consciente da sociedade.
Aí entra a importância da contabilidade pública no auxílio ao gestor para tomar decisões, nortear rumos na administração, cumprindo fielmente os dispositivos impostos em lei, visto que e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras, limites e diversos mecanismos de correção de desvios, com trajetórias, prazos, formas de adequação e,…
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