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Contabilidade Pública e a Tomada de Decisão na Gestão Pública
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A Emenda Constitucional da Saúde (EC 29/2000) estabeleceu a vinculação de um percentual de recursos orçamentários dos diversos níveis de governo – União, estados e Municípios – para o financiamento da saúde. As regras para a União e os estados não serão analisadas aqui.
Para os municípios, o percentual de vinculação é de 15% (quinze por cento) de sua receita de impostos e transferências constitucionais. Esse percentual deverá ser atingido no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor da Emenda. Os municípios que destinavam, no seu primeiro ano, percentuais inferiores a 15% para o financiamento da saúde, devem aumentá-los gradualmente até o 5º ano após a sua aprovação, reduzindo-se essa diferença à razão de, pelo menos, 1/5 (um quinto) por ano. Como piso mínimo de aplicação no primeiro ano, a Emenda estabeleceu, ainda o percentual de 7% da receita de impostos e transferências constitucionais. Ficando assim distribuídos: 7% para o exercício de 2000; 8,6% para 2001; 10,2% para 2002; 11,8% para 2003 e 15% para 2004 em diante.
As receitas das quotas-partes do FPM, ICMS, IPI E LC 87/96, que compõem a base de cálculo para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, são consideradas pelos seus valores brutos (100%), não se excluindo a parcela destinada ao FUNDEF que é de 15%.
Os recursos deverão ser aplicados obrigatoriamente pelo Fundo Municipal de Saúde, criado por lei de iniciativa do Poder Executivo.
O conceito de "ações e serviços de saúde" será estabelecido por Lei…
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