Contabilidade Pública e a Tomada de Decisão na Gestão Pública

É através da Lei Federal nº 9.424/96, de 24 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, e será implantado a partir de 1º de janeiro de 1998.

Este Fundo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos provenientes da Cota-parte do ICMS, do FPM, do IPI, Lei Complementar nº 87/96.

Em seu art. 2º diz que:

"Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

§ 1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerando-se para esse fim:

I – as matrículas da 1ª e 8ª séries do ensino fundamental;

II – vetado;

§ 2º A distribuição a que se refere o parágrafo anterior, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimento, adotando-se a metodologia de cálculo e as correspondentes ponderações, de acordo com os seguintes componentes:

I – 1ª a 4ª…