Consumidor: Compra e Venda de Bem Móvel – Defeitos

Publicado em 16/06/2003

Consumidor: Compra e Venda de Bem Móvel - Defeito


Introdução

O objetivo deste trabalho é apresentar os direitos do consumidor mediante defeito de fabricação de bem móvel, tendo em vista que muitos brasileiros não conhecem seus direitos como consumidor.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Vício oculto é um defeito que não pode ser constatado na hora da compra.

Durante a pesquisa identificamos a importância do Código de Defesa do Consumidor e citaremos a seguir alguns dos importantes trechos, comentados, dos artigos utilizados nos acórdãos.

De acordo com o Art. 18 do código de defesa do consumidor é esclarecido que o consumidor poderá exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra…

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