Constituição Federal e os Direitos Sociais

Publicado em 08/09/2004

Pinto Ferreira refere os direitos trabalhistas previstos no art. 7º e incisos da Constituição como "direitos sociais e econômicos do trabalhador".

Celso Ribeiro Bastos faz distinção entre direitos sociais e direitos dos trabalhadores dizendo:

"Ao lado dos direitos individuais, que têm por característica fundamental a imposição de um não fazer ou abster-se do Estado, as modernas Constituições impõem aos Poderes Públicos a prestação de diversas atividades, visando o bem-estar e o pleno desenvolvimento da personalidade humana, sobretudo em momentos em que ela se mostra mais carente de recursos e tem menos possibilidade de conquistá-lo pelo seu trabalho".

Pelos…

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