Constituição Econômica

Publicado em 14/03/2007

O projeto foi aprovado somente em 1962, convertendo-se na Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962, e previa para a prática de abuso do poder econômico a utilização da empresa pelo seu titular, pessoa física ou jurídica, como instrumento de obtenção do fim ilícito previsto em seu art. 2º. A lei enumerou todas as formas de abuso do poder econômico de forma taxativa, tornando o seu âmbito de atuação o mais amplo possível, controlando até mesmo o setor público. Foi criado, então, o CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Entre 1949 e 1964, ainda sob vigência da Constituição de 1946, se manifesta a enorme influência do pensamento da CEPAL. Com desenvolvimento, o Estado evolui para o agente responsável pelas transformações das estruturas, promovendo a industrialização. A partir do início da década de 1960 o Estado incorpora-se ao pensamento social reformador e o desenvolvimento adquire, cada vez mais, um cunho reformista. De acordo com as propostas reformistas, a tarefa da América Latina seria acelerar o ritmo de desenvolvimento econômico e redistribuir a renda em favor da população. Ambas as tarefas deveriam ser executadas conjuntamente, ou seja, o desenvolvimento econômico viria…

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