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Constituição de Empresa
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Pessoa jurídica de direito privado: podemos citar como pessoas jurídicas de direito privado as associações sem fins lucrativos, as fundações, os institutos, as sociedades comerciais, agrícolas e de prestação de serviços.
A seguir vamos analisar os diversos tipos de pessoa jurídica com fins lucrativos, ou seja, vamos ver os vários tipos de sociedades comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços.
Arquivamento de empresa
A existência legal das pessoas jurídicas começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, nos órgãos competentes de acordo com o Código Civil Brasileiro – artigos 45, 967 e 1150 a 1154 e Lei 9841/99. Sociedades Empresariais e Empresas Individuais Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas –RCPJ.
Antes da constituição da empresa, sendo obrigatório o arquivamento das alterações contratuais ou das condições para exercício da empresa individual.
Se Declaração de ME e EPP for entregue, na Junta Comercial ou no RCPJ, juntamente com os atos constitutivos, a empresa estará dispensada: da prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito tributário em nome dos sócios ou do titular das Certidões Criminais em relação ao titular ou ao administrador da empresa.
O ato constitutivo deve ser…
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