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Consequências da falta de preparo político para o Ecoturismo (Focada na Cidade de Carrancas ? MG)
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Decreto n.º 1.992/1996
Dispõe sobre a instituição e reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN e estabelece meios para que as propriedades possam conservar ou preservar locais de relevante beleza cênica ou representações de condições naturais primitivas ou recuperadas. Define Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) como sendo a “área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação”, e estabelece que o objetivo da RPPN é a proteção dos recursos ambientais da região.
Decreto n.º 99.556/1990
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas – apresenta o conceito de cavidade natural subterrânea (grutas, cavernas, abismos e outras), estabelecendo medidas de proteção e fiscalização; estabelece que são consideradas patrimônio natural e cultural brasileiro e, como tal, devem ser preservadas e conservadas de modo a permitir estudos e pesquisas, atividades turísticas, recreativas, educativas etc.
Lei n.º 9.795/1999…
Dispõe sobre a instituição e reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN e estabelece meios para que as propriedades possam conservar ou preservar locais de relevante beleza cênica ou representações de condições naturais primitivas ou recuperadas. Define Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) como sendo a “área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação”, e estabelece que o objetivo da RPPN é a proteção dos recursos ambientais da região.
Decreto n.º 99.556/1990
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas – apresenta o conceito de cavidade natural subterrânea (grutas, cavernas, abismos e outras), estabelecendo medidas de proteção e fiscalização; estabelece que são consideradas patrimônio natural e cultural brasileiro e, como tal, devem ser preservadas e conservadas de modo a permitir estudos e pesquisas, atividades turísticas, recreativas, educativas etc.
Lei n.º 9.795/1999…
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