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Consequências da falta de preparo político para o Ecoturismo (Focada na Cidade de Carrancas ? MG)
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Constituição Federal do Brasil:
Define como incumbência do poder público garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio da preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; da exigência de estudo ambiental prévio à instalação de obra ou atividade de significativa degradação do meio ambiente; da promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; da proteção da fauna e da flora; entre outras.
Lei n.º 6.513/1977 e Decreto n.º 86.176/1981:
Dispõem sobre o estabelecimento de Áreas Especiais e Locais de Interesse Turístico e sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural, e se apresentam como instrumentos de execução do Plano Nacional de Turismo. Lei n.º 6.513/1977 Define como Áreas Especiais de Interesse Turístico os “trechos contínuos do território nacional, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e a realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico”; e Locais de Interesse Turístico como “trechos do território nacional, compreendidos ou não em Áreas Especiais, destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas e à realização de projetos específicos”.
Lei n.º 4.771/1965 –…
Define como incumbência do poder público garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio da preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; da exigência de estudo ambiental prévio à instalação de obra ou atividade de significativa degradação do meio ambiente; da promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; da proteção da fauna e da flora; entre outras.
Lei n.º 6.513/1977 e Decreto n.º 86.176/1981:
Dispõem sobre o estabelecimento de Áreas Especiais e Locais de Interesse Turístico e sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural, e se apresentam como instrumentos de execução do Plano Nacional de Turismo. Lei n.º 6.513/1977 Define como Áreas Especiais de Interesse Turístico os “trechos contínuos do território nacional, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e a realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico”; e Locais de Interesse Turístico como “trechos do território nacional, compreendidos ou não em Áreas Especiais, destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas e à realização de projetos específicos”.
Lei n.º 4.771/1965 –…
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