Conceito e Estrutura das Leis – Leis Ordinárias

Publicado em 02/07/2005

Imperativa ou a facultativa. No primeiro caso são perceptivas ou são proibitivas, desde que estabeleçam regras positivas ou regras negativas de ação; no segundo caso, são permissivas ou são supletivas, se autorizam a agir de certo modo, ou substituem a vontade não declarada do individuo.

d) Natureza

  • Normas substantivas ou matérias as que estabelecem direitos pessoais ou deveres.
  • Adjetivas ou formais as que, apenas, regulam o exercício desses direitos ou deveres.
  • Norma interpretativa é a que explica ou aclara outra norma, tomando, naturalmente, a mesma natureza da norma interpretada.

e) Efeitos

Relativamente ao efeito que produzem e nisto esta o caráter distintivo das normas jurídicas, elas são penais, irritantes ou inabilitantes: cominam pena ao seu transgressor; ou declaram mulo o ato proibido, se praticado; ou,…

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