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Conceito e Estrutura das Leis – Leis Ordinárias
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Promulgação é o estagio sucessivo, consistente na declaração pelo chefe do Executivo ou presidente do Congresso de que a lei foi incorporada ao Direito Positivo do País.
Publicação é o meio de tomar a lei conhecida e vigente. Dá – se por meio do órgão oficial, mas onde inexistir será feita em jornal local , ou mesmo com a afixação do texto da lei em local determinado. A promulgação obriga o Estado a cumprir a lei, porque a torna obrigatória para os órgãos públicos que devem cumpri – lá. Com a publicação, a lei torna – se obrigatória para todos os cidadãos.
5 - FASES DA TRAMITAÇÃO
5 – Pareceres sobre a diferenciação entre lei complementar e lei ordinária
5.1- Ferreira, Pinto.Comentários à constituição brasileira.SP: Saraiva,92.Vol.3.2ª
De início, há que se fazer uma diferenciação entre lei complementar e lei ordinária.
Vários são os prismas pelos quais se pode diferenciar essas duas espécies normativas:
Seja pelo procedimento adotado para a sua edição, seja pela função que cada uma delas exerce no sistema jurídico normativo, ou pelo regime de competência material a elas destinado. Faremos, agora, um estudo dessas…
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