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Competência Tributária no Brasil
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Competência Tributária no Brasil
Santa Cruz do Rio Pardo -SP
Abril – 2002
Competência Tributária no Brasil
Competência Tributária é o poder atribuído pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para criar tributos.
A Constituição delimita algumas características da competência para que esta possa repartir-se entre União, Estados e Municípios.
Para que haja a criação do tributo não basta que ele seja contemplado na Constituição e deferido a uma das pessoas de direito público com capacidade política. É necessário que esta pessoa que recebeu a faculdade de criar tributos por força da Constituição venha a fazer uso dessa competência mediante a edição de uma lei com todos os requisitos de uma lei tributaria, isto é, a definição da hipótese de incidência, a base de calculo, a alíquota e os sujeitos ativo e passivo. É a lei que reconhece a qualidade de ser criadora do tributo.
Não se deve confundir Competência com Capacidade Tributária. Competência é a criação ou o poder de criar leis sobre tributos, enquanto capacidade é, como o próprio nome já diz, a capacidade de determinadas pessoas de comparecer diante do contribuinte como seu credor.As pessoas dotadas a essas capacidades tributarias estão autorizadas a agir de duas maneiras:
- Arrecadar tributos e depois entrega-lo à…
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