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Competência Tributária no Brasil
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Competência Tributária no Brasil
Competência Tributária é o poder atribuído pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para criar tributos.
A Constituição delimita algumas características da competência para que esta possa repartir-se entre União, Estados e Municípios.
Para que haja a criação do tributo não basta que ele seja contemplado na Constituição e deferido a uma das pessoas de direito público com capacidade política. É necessário que esta pessoa que recebeu a faculdade de criar tributos por força da…
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