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Publicado em 27/08/2003
COFINS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 Cofins
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991.
A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9718/98, com as alterações subseqüentes.
A contribuição, apesar de originar-se de diferentes legislações, têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei.
1.2 Contribuintes
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9317/96).
ALÍQUOTA DO COFINS
A alíquota da Cofins é de três por cento (Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º), ressalvados os casos a seguir:
a) As refinarias, os demais produtores e os importadores de gasolina, exceto gasolina de aviação, contribuem, em relação à venda desse produto, com a alíquota de doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento;
b) As refinarias, os demais produtores e os importadores de óleo diesel contribuem, em relação à venda desse produto, com a alíquota de dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento;
c) As refinarias, os demais produtores e os importadores…
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