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Código do Processo Civil
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Perito - Perícia
1. INTRODUÇÃO
A perícia contábil foi introduzida no Brasil pelo Código de Processo Civil de 1939 e regulamentada em 1946 por intermédio do Decreto-Lei Nº 9.295, Art. 25, letra C. Considerada uma especialização da Ciência Contábil, é, ainda, pouco difundida e explorada.
Com a obrigatoriedade no ensino da graduação a partir de 1994, surge a necessidade de profissionais especializados em transmitir o conhecimento, não só o prático, como o teórico em si. Isso concorre por despertar um maior interesse de profissionais da área, os quais não tiveram contato com essa disciplina durante o curso de graduação, oficialmente denominado curso de ciências contábeis.
Após regular sancionamento pelo Presidente da República, entrou em vigor a Lei no 8.455, de agosto de 1992, que vem a modificar diversos dispositivos do Código de Processo Civil atinentes à prova pericial. Considerando a importância das inovações carregadas ao processo civil pelo mencionado diploma, será traçada, neste trabalho, uma breve análise dos institutos mais afetados, com destaque para a nova feição adquirida pelo trabalho do perito e do assistente técnico.
2. FUNDAMENTOS E FINALIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL
Por ser uma ramificação da Ciência Contábil, a perícia contábil é regida pelas mesmas normas desta, além daquelas inerentes a ela.
A perícia contábil foi regulamentada pela Resolução CFC nº 731/92, que aprova a NBC-T-13…
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